Para tristeza de alguns prefeitos pernambucanos, Parecer de liberação de precatórios aos professores é aprovado

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Que a justiça seja feita!

Para tristeza de alguns prefeitos de vários municípios brasileiros, inclusive, pernambucanos, a título de exemplo, o de São José do Belmonte, Romonilson Mariano, um passo bastante importante e mais que justo foi dado na tarde dessa quarta-feira, 5 de junho, em que foi aprovado, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), na Câmara dos deputados, em Brasília, o parecer de autoria do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que trata da proposta que beneficia professores da rede pública.
Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a proposta beneficiando os professores da rede pública. O relatório de Rodolfo assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
Embora vários gestores municipais, a exemplo do prefeito do município de São José do Belmonte, Romonilson Mariano, que antes de o recurso superior a R$ 24 milhões entrar nas contas da Prefeitura o mesmo tenha se posicionado favorável ao rateio, e após a entrada do referido recurso nas contas, tenha se posicionado, até o momento, contrário ao rateio, se apegando à decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso.
Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o rateio e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que havia tentado retirá-lo de pauta na sessão da CFFC da semana passada e acabou pedindo vistas (adiamento) na ocasião, por solicitação do TCU e do Ministério da Educação, desta vez não se opôs. “Houve entendimento com o governo e o relatório é pertinente”, declarou ela, hoje.
O relatório de Fernando Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, apresentada pelo deputado Bacelar (Podemos/BA) e aprovado hoje na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras paguem aos professores 60% dos precatórios que receberam no Fundef. Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% –têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação inatacável dos professores, conclui o parecer de Fernando Rodolfo.

Vale salientar que, embora trate-se apenas de um Parecer, que nada mais é que a opinião de uma comissão sobre proposição sujeita a seu exame, tendo que ser submetida a outras comissões, mas mesmo assim, já é um grande passo dado em prol dos profissionais em Educação que fazem jus ao recebimento dos recursos que, quer queiram quer não, foram prejudicados, e, não por meios ilegais, tampouco querendo enriquecer ilicitamente, como justificou o gestor belmontense através dos seus advogados, os mesmos querem seus respectivos direitos garantidos, e que a palavra dada pelo gestor, há meses atrás, seja  cumprida.
FONTE: Magno Martins


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