O deputado estadual Rogério Leão presidiu a reunião de retorno das atividades da Comissão de Negócios Municipais, na manhã desta quarta-feira (12), no Plenarinho II, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O regresso do município de Goiana à Zona da Mata Norte fez parte da Pauta na reunião.
A Comissão tem entre outras atribuições, tratar de assuntos relacionados à distribuição e realocação de municípios em regiões administrativas do Estado. É o caso da discussão do Substitutivo nº 01/2020, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Complementar nº 770/2020, onde realoca o município de Goiana à Zona da Mata Norte. O novo texto, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.
Mais quatro Projetos de Lei Ordinária foram distribuídos entre os membros do colegiado. O P.L.O. nº 865/2020, que garante a prioridade de matrícula em creches e estabelecimentos similares das redes públicas estadual e municipal, aos (às) filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o P.L.O. nº 868/2020, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE; o P.L.O. nº 874/2020, que institui o Plano de Monitoramento da Saúde de Pernambuco – PMSPE; e o P.L.O. nº 885/2020, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a disponibilizar em seu site, cartilha institucional ou guia de cuidadores.
Da AsCom - Deputado Estadual Rogério Leão
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