Representantes de diversas organizações denunciaram, em ato público no Largo General Osório, na capital paulista, arbitrariedades e violações de direitos humanos observadas desde a operação policial no 21 de maio na Cracolândia, que tinha a maior concentração de usuários de drogas na Alameda Dino Bueno.
Aquela ação se desdobrou em desapropriações de imóveis, demolição de prédio com pessoas dentro, além do pedido da prefeitura à Justiça para que autorizasse a remoção de pessoas das ruas à força para avaliação médica, o que foi permitido a princípio, mas descartado em decisão judicial posterior.
A advogada e diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, considera fundamental o envolvimento de diferentes organizações em torno do debate sobre ações na Cracolândia.
“O que assistimos aqui foi uma série de violações a direitos, desde direitos de ir e vir, direitos de ter acesso a uma saúde pública decente, direito de ter os seus direitos respeitados.
O que assistimos aqui foi um ato de extrema truculência e precisamos no unir, porque é algo que, se não fizermos um movimento muito forte, a tendência é termos um autoritarismo cada vez mais crescente”, disse.
Segundo Marina, a Cracolândia é uma questão de saúde pública e não de polícia e o tratamento para o usuário deve ser uma escolha de cada um.
“Para ser uma escolha, muitas vezes, você tem que cuidar de outras necessidades que são muito prementes, como você ter direito a ter um lugar para morar, você ter um resgate da dignidade dessas pessoas, que na sua grande maioria tem uma história de negativa de direitos”.
Internação compulsória
Marina avalia que a internação compulsória é uma alternativa para casos extremos de pessoas que estão em situação de risco de vida. “São nessas situações absolutamente pontuais que a internação compulsória é uma opção e que devem ser individualizadas e absolutamente justificadas. Se não a gente corre o risco de entrar em um ambiente de totalitarismo”, disse.
A presidenta da Associação dos Juízes para a Democracia (ADJ), Laura Benda, disse que o posicionamento da entidade em relação às ações feitas na Cracolândia é de “absoluto repúdio”. “Entendemos que se trata de uma política autoritária, de intenção higienista, que é então para eliminar os indesejáveis de um determinado espaço da cidade, inclusive para fins de especulação imobiliária certamente e completamente contra o Estado Democrático de Direito”, disse.
Segundo Laura, a desapropriação feita pela prefeitura na região não seguiu o rito processual necessário, o que incluiria inclusive indenizar previamente os proprietários. “Muito mais grave do que isso, desapropriações porque isso seria só no sentido de que não estão seguindo os trâmites previstos na Constituição para nenhum tipo de ação é a questão do desrespeito aos direitos humanos nessa política.
A internação compulsória de um indivíduo por si só é bastante discutível, porque desrespeita toda as diretrizes de política antimanicomial”, disse.
Para Laura, a tendência atual é tratar a questão pelo viés da saúde pública, de acolhimento e de programas multidisciplinares, e não com a possibilidade de internação em massa. “Não tem lógica que o Judiciário decida uma suposta internação de pessoas que nada fizeram, que não praticaram nenhuma conduta criminosa ou delituosa. Ainda que o tivessem feito, teria que ser visto caso a caso”, disse.
O ato reuniu representantes da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, da Associação Juízes para a Democracia (AJD), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), da Cia. Pessoal do Faroeste, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), da Ouvidoria e do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, do Centro Acadêmico XI de Agosto (da Faculdade de Direito da USP), do Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da USP (CPECC) e do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e Álcool (Comuda).
A prefeitura e o governo do estado foram procurados pela Agência Brasil, mas não responderam até a conclusão da reportagem.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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