Professores e outros servidores públicos da educação municipal, juntamente com o núcleo do Sinpebel (Sindicato dos profissionais em educação de São José do Belmonte), participarão de uma Audiência Pública que será realizada em São José do Belmonte. O objetivo é discutir a destinação dos precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O evento será realizado na próxima sexta-feira (18), às 17h, no Castelo Armorial. No ato, está confirmada a presença do deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE).
Fernando é um ferrenho defensor da distribuição de 60% da verba entre os docentes. É de sua autoria a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, aprovada em 5 de junho de 2019, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). O Parecer ao projeto de lei beneficiando os professores da rede pública determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef, bem como, determinando que os prefeitos que não cumprirem a PFC possam sofrer sanção do TCU. Todavia, mesmo a Proposta tendo sido descumprida pelo TCU (Tribunal de Contas da União), o parlamentar, de imediato, impetrou um Mandado de Segurança, atendido pelo Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, solicita, no prazo de 10 dias, explicações do TCU sobre o não atendimento à Proposta de Fiscalização Financeira relatada pelo deputado federal [veja].
É de extrema importância a presença da população belmontense, como também, dos professores e demais profissionais da educação, para que possam, após o ato, continuar pressionando a gestão municipal na elaboração de um Projeto de Lei relativo à causa, já que é exatamente através da Proposta do deputado Fernando Rodolfo que vários prefeitos pernambucanos e de outros Estados estão se amparando para elaboração e envio de Projeto ao Legislativo, sem que os mesmos sofram sanção alguma, para que possam garantir o direito aos professores, a título de exemplo, dentre tantos municípios com Projetos sancionados e concessão dos 60% dos recursos aos profissionais, no município de Águas Belas [veja].
0 comentários:
Postar um comentário