Antecipação do valor é uma das medidas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19​​

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem a partir desta segunda-feira (25) a segunda parcela do 13º, como informado o Ministério da Economia.
O governo federal adiantou o pagamento da primeira parcela, que foi realizado entre 24 de abril e 8 de maio. Segundo a pasta, a antecipação do valor é uma das medidas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19.
O depósito do valor para quem recebe um salário mínimo será feito entre 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício. Já para quem recebe acima do mínimo, o pagamento será creditado entre 1º e 5 de junho.
Cerca de 30,8 milhões de pessoas receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões, segundo o governo. Nesta parcela, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).
FONTE: Portalt5

Confira os calendários e regras para receber o auxílio emergencial de R$ 600, pago durante a crise provocada pelo novo coronavírus (covid-19)
Nesta segunda-feira (25), mais beneficiários recebem a 1º e 2º parcela do auxílio emergencial de R$ 600, do Governo Federal, para ajudar durante a crise provocada pelo novo coronavírus (covid-19).
Recebem a segunda parcela beneficiários do Bolsa Família e aqueles que já receberam a primeira parcela, pela poupança da Caixa.
Alguns beneficiários ainda estão recebendo a 1º parcela do benefício, pois só tiveram os cadastros aprovados depois de 30 de abril. As datas de pagamento da 2º parcela para esse grupo ainda não foram divulgadas.

Quem recebe nesta segunda-feira (25)


2º Parcela

Nesta segunda-feira (25), recebem a 2º parcela do auxílio de R$ 600 os beneficiários do Bolsa Família, cujo final do NIS é o número 6.
Para quem recebe o auxílio pela Poupança Social Digital, a Caixa Econômica antecipou o crédito da segunda parcela para compras com o cartão de débito virtual e o pagamento de boletos e concessionárias.
O cliente que recebeu a primeira parcela pela conta poupança da Caixa ou por outro banco, terá aberta nesta segunda etapa, gratuitamente, uma Poupança Social Digital e movimentará os recursos por meio do CAIXA Tem. Nesta segunda-feira (25), têm acesso ao dinheiro os beneficiários nascidos em setembro e outubro.
Os clientes que querem receber por outros bancos vão, primeiro, ter o dinheiro depositado em uma conta poupança da Caixa, na qual poderão usá-lo virtualmente. A partir do início de período de saques, o dinheiro será transferido, se ainda houver, para a conta do banco indicado. Entenda mais abaixo,.

1º parcela

Além deles, alguns beneficiários vão receber ainda a 1º parcela do auxílio de 600 reais. A Caixa Econômica vai creditar o auxílio de R$ 600 para mais 8,3 milhões de beneficiários cujos cadastros foram aprovados na semana passada, pelo Dataprev. 

O crédito será realizado até o dia 29 de maio, segundo o mês de nascimento do beneficiário. Nesta segunda-feira (25), recebem os nascidos no mês de agosto.

Confira os diferentes calendários: 

As datas foram definidas de modo a aprimorar o pagamento e evitar concentração nos meios digitais e aglomerações nos pontos de atendimento. O calendário traz escalonamento para os grupos de beneficiários – elegíveis do Bolsa Família, CadÚnico e inscritos pelo app/site –, bem como para antecipação do crédito para movimentação digital e para saque em espécie conforme mês de nascimento.

Pagamentos do Bolsa Família

Os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para receber o auxílio de R$ 600 poderão sacar em espécie, da mesma forma do benefício regular, conforme o número final do Número de Identificação Social (NIS). O calendário para este público já inicia nesta segunda-feira (18) conforme quadro a seguir:
  • 25 de maio (segunda-feira): NIS 6
  • 26 de maio (terça-feira): NIS 7
  • 27 de maio (quarta-feira): NIS 8
  • 28 de maio (quinta-feira): NIS 9
  • 29 de maio (sexta-feira): NIS 0

Antecipação do crédito para uso digital

Para quem recebe o auxílio pela Poupança Social Digital a Caixa Econômica antecipou a segunda parcela para compras com o cartão virtual, além do pagamento de boletos e concessionárias.
O cliente que recebeu a primeira parcela pela conta poupança da Caixa ou por outro banco, terá aberta nesta segunda etapa, gratuitamente, uma Poupança Social Digital e movimentará os recursos por meio do CAIXA Tem. Segue o calendário para uso digital dos recursos:
  • 25 de maio (segunda-feira): Nascidos em setembro e outubro
  • 26 de maio (terça-feira): Nascidos em novembro e dezembro
A prioridade do banco ainda é manter o atendimento digital. Dessa forma, reforça a orientação para que os recursos do auxílio sejam movimentados por meio do CAIXA Tem a fim de evitar filas e aglomerações.

Contas em outros bancos

Até o dia 26, o auxílio está sendo depositado nas contas de poupança digital da Caixa de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Até o dia 29, o dinheiro poderá ser movimentado exclusivamente por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos bancários, contas domésticas (água, luz, telefone e gás) e de compras em estabelecimentos parceiros.
Quem quer receber em contas de outros bancos, poderá usar a poupança social da Caixa e o dinheiro, integral ou restante, será transferido para a conta indicada de acordo com o calendário de saque da Poupança Digital.

Cartão de débito virtual

O beneficiário que recebe pela Poupança Social Digital pode emitir o cartão de débito virtual para compras pela internet em sites e aplicativos que aceitam débito. A emissão do cartão é gratuita e a compra é debitada diretamente da conta, sem precisar sair de casa.
Para gerar o cartão basta acessar o aplicativo CAIXA Tem e selecionar a opção Cartão de Débito Virtual, logo na tela inicial. Com mais dois passos o app envia a imagem do cartão com os dados para o usuário utilizar na internet.
Para usar o Cartão de Débito Virtual basta informar os dados informados pelo aplicativo nos sites e aplicativos que aceitam débito. As compras são seguras porque para cada transação é gerado um código de segurança, enquanto nos cartões normais o número é sempre o mesmo. Para as compras recorrentes, o número é salvo e não é preciso gerar um código a cada compra.

Saque em espécie da poupança digital

Os que recebem o crédito pela Poupança Social Digital e optarem por sacar o benefício em espécie deverão seguir o calendário escalonado por mês de aniversário. Nas datas indicadas, eventual saldo existente será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário recebeu a primeira parcela, sendo poupança Caixa ou conta em outro banco.
  • 30 de maio (sábado): Nascidos em janeiro
  • 1º de junho (segunda-feira): Nascidos em fevereiro
  •  de junho (terça-feira): Nascidos em março
  • 3 de junho (quarta-feira): Nascidos em abril
  • 4 de junho (quinta-feira): Nascidos em maio
  • 5 de junho (sexta-feira): Nascidos em junho
  • 6 de junho (sábado): Nascidos em julho
  • 8 de junho (segunda-feira): Nascidos em agosto
  • 9 de junho (terça-feira): Nascidos em setembro
  • 10 de junho (quarta-feira): Nascidos em outubro
  • 12 de junho (sexta-feira): Nascidos em novembro
  • 13 de junho (sábado): Nascidos em dezembro

Caminhões-agência

A Caixa Econômica realizou parcerias com prefeituras de cerca de 1.100 cidades para a sinalização e organização das filas e instalação de impressoras para facilitar a triagem fora da agência, sempre levando em conta os cuidados necessários para evitar a transmissão da COVID-19.
Cinco caminhões-agência itinerantes também estão atendendo em localidades com maior necessidade. Confira o calendário dos próximos dias:
  • Viseu (PA) – 14 a 29 de maio

Novo lote da parcela 1

A Caixa Econômica vai creditar a parcela 1 do Auxílio Emergencial para mais 8,3 milhões de beneficiários entre os dias 19 e 29 de maio. No total, serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição, conforme calendário a seguir:
  • 25 de maio (segunda-feira) para nascidos em agosto
  • 26 de maio (terça-feira) para nascidos em setembro
  • 27 de maio (quarta-feira) para nascidos em outubro
  • 28 de maio (quinta-feira) para nascidos em novembro
  • 29 de maio (sexta-feira) para nascidos em dezembro.

O que é coronavírus?

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China.Os primeiros coronavírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto, foi em 1965 que o vírus foi descrito como coronavírus, em decorrência do perfil na microscopia, parecendo uma coroa.
A maioria das pessoas se infecta com os coronavírus comuns ao longo da vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus. Os coronavírus mais comuns que infectam humanos são o alpha coronavírus 229E e NL63 e beta coronavírus OC43, HKU1.

Como prevenir o coronavírus?

O Ministério da Saúde orienta cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o coronavírus. Entre as medidas estão:
  • Lavar as mãos frequentemente com água e sabonete por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização.
  • Se não houver água e sabonete, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool.
  • Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas.
  • Evitar contato próximo com pessoas doentes.
  • Ficar em casa quando estiver doente.
  • Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo.
  • Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com freqüência.
  • Profissionais de saúde devem utilizar medidas de precaução padrão, de contato e de gotículas (mascára cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção).
  • Para a realização de procedimentos que gerem aerossolização de secreções respiratórias como intubação, aspiração de vias aéreas ou indução de escarro, deverá ser utilizado precaução por aerossóis, com uso de máscara N95.

FONTE: TV jornal

Comprar um carro, principalmente um zero quilômetro, é um sonho de consumo de muitos brasileiros. E, normalmente, a primeira providência, muitas vezes antes mesmo de tirá-lo da concessionária, costuma ser contratar um seguro, para evitar dores de cabeça, e se precaver em caso de acidentes e roubos, como forma de proteger o patrimônio. Entretanto, em tempos de crise financeira, muitos consumidores têm sido atraídos por modalidades mais em conta, aumentando o número de pessoas que contratam o serviço. Já outros, acabam confiando na idoneidade e responsabilidade de algumas empresas. Porém, algumas seguradoras, que dizem oferecer seguro de carros, acabam deixando seus clientes na mão, após estes realizarem o acionamento do serviço.

Foi o que aconteceu com o cliente Waldir Jorge, do município de Parnamirim, no Sertão Central do Estado de Pernambuco que, após financiar um veículo HYUNDAI HB20 SENSE 1.0 FLEX zero quilômetro, no valor de R$ 19 mil, em 15 de janeiro de 2020, optou por contratar um seguro automotivo pela SEGURADORA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ: 92.682.038/0001-00, com filial no município de Salgueiro-PE, Sertão do Estado de Pernambuco, Agência 1695, tendo como empresa corretora a ALDEOTA CORR E ADM DE SEGS LTDA - e está completamente arrependido pela escolha.

A confiança na idoneidade, seriedade e responsabilidade da empresa seguradora - por se tratar de uma multinacional - foi o atrativo principal para o cliente fazer a escolha do seguro, porém, após ter ocorrido um acidente com o seu veículo no dia 11 de março de 2020, na BR-316, no município de Parnamirim-PE, defronte ao primeiro posto de combustível do município, ele não conseguiu ser ressarcido pela seguradora, e o caso, ao que parece, vai parar na Justiça.

"Quando houve o acidente com meu veículo, entrei, de imediato, em contato com a seguradora e, até o momento não consegui resolver o problema", conta o cliente e lamenta:

"E mais, a empresa BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A me notificou, em 7 de maio de 2020, comunicando  que solicitaria abertura de cadastro negativo em meu nome por não ter pago a parcela do financiamento referente ao mês de abril, informando, ainda, que eu teria a partir da data supracitada, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularizar o débito. Caso não regularizasse, minhas informações seriam disponibilizadas para consulta no banco de dados da empresa, podendo, inclusive, ser utilizada(s) para análise de risco de crédito, com a geração de escore", lamenta Waldir.

"Não posso ficar com o prejuízo, pois no contrato que assinei, em caso de roubo ou colisão, haveria a garantia de ressarcimento por parte da empresa seguradora, que deve seguir as regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Estou com toda a documentação, quero, exijo e acionarei a justiça, se preciso for, para que a seguradora cumpra seus compromissos e responsabilidades firmadas em contrato", disse Waldir, alertando os pernambucanos que, porventura, tenham o interesse de contratar seguros dos seus veículos, para que analisem bem as empresas para não correrem os sérios riscos de passarem pelo que ele está passando.

Na noite desse domingo (24), uma discussão política entre o vereador Bena Jr e o filho do vereador Edvan, Rodrigo Loiola, se transformou em agressões físicas. O fato ocorreu nas dependências de um posto de gasolina, no município de Cupira-PE.

Durante a confusão, o vereador Bena Jr chegou a ser agredido por um rapaz por nome de Pablo. O parlamentar, que chegou a ser atendido no Hospital Municipal, deve realizar exame de corpo de delito e, posteriormente, registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia Civil.




Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no sábado (24): 02 - 03 - 08 - 19 - 29 - 37


Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2264 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (23) em São Paulo. Com isso, o prêmio saltou para R$ 33 milhões. Isso acontece porque concursos com finais 0 e 5 recebem parte da arrecadação dos últimos cinco sorteios.

Segundo a Caixa Econômica Federal, 73 apostas acertaram a quina e levarão R$ 25.246,01 cada uma. Já a quadra teve 4.354 apostas ganhadoras, que receberão aproximadamente R$ 604,68. A arrecadação total foi de R$ 31.965.007,50.

Quem quiser levar os R$ 33 milhões no próximo concurso pode fazer as apostas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio em qualquer lotérica do País. A aposta mínima, de 6 números, custa R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do Brasil.

O próximo concurso 2265 ocorrerá na quarta-feira, dia 27 de maio.

FONTE: Terra.com

Assista:



O prefeito de São José do Belmonte, Romonilson Mariano, terá um prazo de 10 dias para informar ao Tribunal de Contas, todas as ações que estão sendo implementadas pela administração nas áreas de saúde e assistência social, durante o período de combate ao novo Coronavírus.
A resposta será dada por meio de um questionário que foi enviado à prefeitura pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE, encaminhado na última segunda-feira (18).
O formulário aborda questões relacionadas a normativos publicados, plano de contingência, protocolos na atenção básica, treinamento das equipes de saúde, canais de teleatendimento, contratações/aquisições, ações de assistência social e aos alunos da rede municipal, e infraestrutura hospitalar de suas localidades.
As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de até 10 dias corridos após o recebimento, juntamente a um ofício com assinatura física ou digital do prefeito, informando o responsável pelo envio das informações.
A iniciativa do TCE leva em conta o atendimento à Lei Federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento à pandemia do Coronavírus no país, bem como às portarias nº 188/2020 e nº 356/2020, do Ministério da Saúde e ao Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19) na Atenção Primária à Saúde, dentre outros.
A omissão no envio dos dados no prazo estabelecido, assim como a remessa de declaração falsa, pode resultar na lavratura de Auto de Infração, assegurada pela lei orgânica do TCE e por ato normativo específico.
É importante ressaltar que a solicitação foi encaminhada para os outros 183 prefeitos pernambucanos, além de Romonilson Mariano. Ressaltamos, também, a importância da atualização diária do Portal de Transparência da Prefeitura de São José do Belmonte, pois, diariamente, muitos belmontenses estão acessando o Site, curiosos para terem acesso aos valores que estão sendo gastos pelo governo municipal no enfrentamento à Covid-19, algo que, na prática, não estão vendo nada de propositivo sendo realizado pelo governo municipal para livrá-los  desse mal que assola o município, o Estado, o País e o mundo.

(Clique aqui) para visualizar o questionário na íntegra (Lembramos que a resposta ao questionário deverá ser feita exclusivamente através do formulário, cujo link consta do ofício circular).
Para fazer o upload do arquivo e enviar as informações, o responsável deverá estar logado em uma conta Google, que poderá ser criada gratuitamente no site do Google, caso não possua.
Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail atendimentocce@tce.pe.gov.br.

Veja também no Portal Nayn Neto: Belmonte tem 10 dias para informar ações de combate à Covid-19


A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, fez duras críticas à ação de governadores e prefeitos favoráveis à manutenção do distanciamento social. Ela sugeriu que a sua pasta iria pedir a prisão de alguns deles


A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, fez duras críticas na reunião ministerial de 22 de abril, tornada pública nesta sexta-feira (22), à ação de governadores e prefeitos favoráveis à manutenção do distanciamento social. Ela sugeriu que a sua pasta iria pedir a prisão de alguns governadores.
Segundo a ministra, idosos estariam sendo algemados e jogados dentro de camburões, mulheres estariam sendo jogadas no chão e padres estariam sendo multados em R$ 90 mil por estarem dentro das igrejas com fiéis.
A maior violação de direitos humanos da história do Brasil nos últimos trinta anos está acontecendo neste momento, mas nós estamos tomando providências. A pandemia vai passar, mas governadores e prefeitos responderão processos e nós vamos pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos. E nós estamos subindo o tom e discursos estão chegando. Nosso ministério vai começar a pegar pesado com governadores e prefeitos – diz Damares.
A ministra passa a se referir ao governador do Piauí, Wellington Dias (PT).
– O governador Wellington, agora, ontem, determinou que a polícia poderá entrar nas casas. Vocês não imaginam o que ele vai fazer! Poderá entrar na casa – afirmou.
Nesse instante, Jair Bolsonaro pergunta: “Ele assina?”.
– Assinou. A polícia poderá entrar na casa sem mandato. Então, assim, as maiores violações estão acontecendo nesses dias. Então, nós estamos fazendo um enfrentamento, mais de cinco procedimentos o nosso ministério já tomou iniciativa e nós estamos pedindo inclusive a prisão de alguns governadores – afirmou, acrescentando, sem detalhes, que “governadores e prefeitos responderão processos.”
Damares também reclamou que recebeu um governo sem dados, sem saber o número exato dos ciganos e dos ucranianos que vivem no Brasil.
E criticou o STF por, segundo ela, ter trazido a questão do aborto de volta.
– Neste momento de pandemia a gente tá vendo aí a palhaçada do STF trazer o aborto de novo para a pauta. Será que vão querer liberar que todos que tiveram coronavírus poderão abortar no Brasil? Vão liberar geral? – questionou.
A partir deste instante, ela se dirige ao então ministro da Saúde, Nelson Teich, e o questiona.
– O seu ministério está lotado de feminista que tem uma pauta única que é a liberação de aborto. Quero te lembrar, ministro, que está chegando agora, este governo é um governo pró-vida, um governo pró-família. Então, por favor. E aí quando a gente fala de valores, ministro, eu quero dizer que nós estávamos sim no caminho certo – declarou.

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 425/202 do estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contratações necessárias à prevenção e ao combate à pandemia do novo coronavírus.no estado. Em oito dispositivos da referida lei complementar foram verificadas afrontas à Constituição Federal, como permissão para fornecimento de bens ou serviços sem a assinatura prévia de contrato administrativo, realização de despesas sem empenho anterior e autorização para que médicos aprovados em concurso públicos assumam seus cargos mesmo que não tenham a titulação exigida no edital do concurso público que prestaram, entre outras irregularidades.

Como é atribuição do procurador-geral da República o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, lotada no MPF em Pernambuco, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para que seja ajuizada uma ADI, com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 425/202 do estado de Pernambuco.

Na representação, o MPF defende que diversos dispositivos da lei estadual apresentam vício de inconstitucionalidade material – em que há violação de temas já consagrados na Constituição Federal – bem como de inconstitucionalidade formal – com invasão de competência legislativa da União sobre normas de licitações e contratos administrativos, bem como sobre direito financeiro. A inconstitucionalidade da normal estadual também é apontada em representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco, analisada pela procuradora da República.

Conforme consta na representação, o MPF em PE entende que “gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual n. 425/2020”.

Íntegra da representação

FONTE: Mikael Sampaio