A Comissão de Negócios Municipais aprovou, nesta quarta (22), o Projeto de Lei nº 82/2019. A proposição inclui as políticas públicas de atenção às mulheres entre os planos de trabalho municipais aos quais se destinam os recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM). O aval foi dado nos termos de um substitutivo da Comissão de Finanças.
Aprovada por unanimidade, a proposta trata dos investimentos municipais destinados ao desenvolvimento de programas e ações voltadas ao enfrentamento e à prevenção da desigualdade e violência de gênero. Abrange, ainda, implantação de órgão específico na estrutura administrativa, centros de referência, creches, casas de acolhimento e núcleos de qualificação e formação técnico-profissional para mulheres.
Presidente da comissão, o deputado Rogério Leão destacou a necessidade de políticas públicas para as mulheres. “Esses recursos são importantes e necessários. Vale lembrar as que sofrem ou sofreram agressões e com esses investimentos em políticas direcionadas às mulheres poderão receber atenção específica”, disse o parlamentar.
O projeto também foi aprovado, nesta manhã, pelas Comissões de Administração Pública, Saúde e Educação. Na reunião de Negócios Municipais, mais um projeto recebeu parecer favorável e outros três foram distribuídos para receber relatoria.
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